Lei 10177 Atualizada Pdf 23

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95ec0d2f82 Resumo da Lei 10261-68, Estatuto dos Funcionrios de SP, Atualizada para 2017. Lei 10177/98 Lei n 10.177, de 30 de dezembro de 1998 . Salvar 0 comentrios Imprimir Reportar. . Artigo 23 - assegurado a qualquer pessoa, . Dispe sobre as operaes com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n 7827, de 27 de setembro de 1989, e d outras Veja grtis o arquivo CLT PDF 2017 Atualizada Consolidao das Leis do Trabalho enviado para a disciplina de Direito do Trabalho Categoria: Outros - 48 - 26352917 LEI N 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 . Artigo 23 - assegurado a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, independentemente de pagamento, .